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A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe...

📅 2023🏢 Instituto Access🎯 UFJ📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

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457941201595659
Ano: 2023Banca: Instituto AccessOrganização: UFJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe: “Art. 9º. [...] § 4º. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º. do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.”
O instrumento de gestão fiscal elaborado quadrimestralmente que materializa o disposto é o Relatório
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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Access no concurso para UFJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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