João, que não exercia a Chefia do Poder Executivo,...

Q: João, que não exercia a Chefia do Poder Executivo, mas atuara como ordenador de despesas durante o exercício financeiro anterior, foi notificado pelo Tribunal de Contas de que suas contas foram julgad

A) é competente para julgar as contas de gestão apresentadas por João; | B) é competente para julgar as contas de João, mas seria cabível recurso para o Poder Legislativo. | C) somente é competente para arquivar as contas de João, não para julgá-las; | D) é competente para apresentar parecer prévio nas contas de João, não para julgá-las; | E) somente seria competente para julgar as contas de governo de João;

457941201595875

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

João, que não exercia a Chefia do Poder Executivo, mas atuara como ordenador de despesas durante o exercício financeiro anterior, foi notificado pelo Tribunal de Contas de que suas contas foram julgadas irregulares. João, no entanto, considerou que o Tribunal de Contas extrapolara suas competências, pois não poderia julgar suas contas, e ingressou com ação para que tal fosse reconhecido pelo Poder Judiciário.

À luz da sistemática constitucional, o Poder Judiciário deve reconhecer que o Tribunal de Contas:

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Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

À luz da sistemática constitucional, o Poder Judiciário deve reconhecer que o Tribunal de Contas:

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