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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Mossoró - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, Impostos Municipais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue o item a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Lei municipal que, para fins de cobrança do IPTU, delegue
ao Poder Executivo municipal a avaliação individualizada de
imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores será
constitucional se os critérios para a avaliação técnica forem
fixados em lei e for assegurado ao contribuinte o direito ao
contraditório.