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Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, q...

📅 2016🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Vacaria - RS📚 Direito Urbanístico
#Lei Orgânica e Legislação Urbanística

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Vacaria - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Lei Orgânica e Legislação Urbanística.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201595989
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Lei Orgânica e Legislação Urbanística
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.


A referida Lei, no capítulo em que trata das infrações e procedimentos para o Município de Vacaria, determina que, quando couber, será aplicada, a critério do órgão competente, ____________________ com a multa, a pena de apreensão que consistirá na tomada dos objetos que constituem a infração, sendo seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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