No tocante à fixação de emolumentos relativos aos atos
praticados pelos serviços notariais e de registro, é
correto afirmar:
I. Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos
emolumentos relativos aos atos praticados pelos
respectivos serviços notariais e de registro,
observadas as normas desta Lei.
II. Os Estados e o Distrito Federal deverão proceder à
revisão das tabelas de emolumentos atualmente em
vigor, a fim de adaptá-las ao disposto nesta Lei, no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua
vigência.
III. É permitido fixar emolumentos em percentual
incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos
serviços notariais e de registro.
IV. As tabelas de emolumentos serão publicadas nos
órgãos oficiais das respectivas unidades da
Federação, cabendo às autoridades competentes
determinar a fiscalização do seu cumprimento e sua
afixação obrigatória em local visível em cada serviço
notarial e de registro.
A sequência correta é: