Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201596105O Estado Beta deixou de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e no desenvol...1457941201596105Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção GovernamentalO Estado Beta deixou de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Diante de tal situação, é correto afirmar que:Ao presidente da República pode decretar, ex officio, a intervenção federal da União no Estado Beta;Ba intervenção federal não é possível, nessa circunstância, pois, como é um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição da República de 1988 é taxativo.Co Estado não foi omisso, uma vez que a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na manutenção de ensino e educação não foi regulamentada;Do procurador-geral da República poderá requerer, perante o Supremo Tribunal Federal, a intervenção da União no Estado Beta;Eo presidente da República poderá requerer, perante o Superior Tribunal de Justiça, a intervenção da União no Estado Beta;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200065686Direito ConstitucionalSobre declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, é correto afirmar queQuestão 457941200245002Direito ConstitucionalJoão, Professor de Direito Constitucional, explicou aos seus alunos que “a ordem constitucional é viva, de modo que as vicissitudes da realidade e as ...Questão 457941200637725Direito ConstitucionalO Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução. As opções a seguir apresent...Questão 457941200710904Direito ConstitucionalCom relação ao tema "Poder Constituinte e Emenda à Constituição", analise as afirmativas a seguir.I. A proposta de emenda constitucional exige um quor...Questão 457941200787476Direito ConstitucionalJosé, servidor público do Legislativo Municipal, exerce função de confiança, na qualidade de chefe do departamento de arquivo geral de determinada Câm...Questão 457941200950319Direito ConstitucionalEm razão de situação de iminente perigo público, certa autoridade pública utilizou durante dois dias um terreno pertencente a João, o que não acarreto...Questão 457941201413769Direito ConstitucionalEm determinado Estado da Federação, foi promulgada a Lei nº XX/2017, dispondo que a remuneração devida aos ocupantes do cargo de provimento efetivo A,...Questão 457941201504788Direito ConstitucionalVagando o cargo de chefia do Poder Executivo, em decorrência de causas não eleitorais, compete ao Estado deliberar sobre o processo de escolha para su...Questão 457941201774597Direito ConstitucionalOs direitos sociais abrangem os benefícios previdenciários que se baseiam, entre outros, nos princípios da solidariedade, universalidade do atendiment...Questão 457941201775438Direito ConstitucionalMaria, empregada de uma sociedade empresária da área de cosméticos, recebia, além do salário previsto em carteira, receitas decorrentes das vendas par...