Art. 37, §6º, da CF dispõe que: "As pessoas jurídi...

Q: Art. 37, §6º, da CF dispõe que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a te

A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. | B) Todas as alternativas estão corretas. | C) A responsabilidade civil do estado é objetiva, motivo pelo qual basta que seja comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano e não mais o dolo ou culpa do agente. | D) A conduta humana desempenhada pelo agente público que causou o dano; o dano causado e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

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Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Fundamentais da Administração Pública | Normas Gerais da Administração Pública

Art. 37, §6º, da CF dispõe que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ou culpa". Sobre a Responsabilidade Civil da Administração indique a alternativa INCORRETA:

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