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Marque a alternativa que corresponde ao princípio constitucional que estabelece que a lei orçamentária anual não conterá...

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457941201517432
Ano: 2015Banca: Itame Organização: Câmara de Edéia - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
Marque a alternativa que corresponde ao princípio constitucional que estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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