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Um determinado município celebrou um convênio com o governo estadual para realizar a construção de um novo centro de saúde. Como parte das obrigações,...
No contexto da administração pública e dos princípios que regem sua atuação, o controle exerce um papel fundamental. A Constituição Federal de 1988 tr...
Na execução de contratos administrativos, os encargos que podem ser respondidos solidariamente pela Administração Pública são
Dadas as afirmativas seguintes, sobre responsabilidade civil, I. O fator culpa é desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva. II. São...
Dadas as afirmativas a respeito do controle na administração pública,I. A administração pública pode anular ou revogar, por conveniência ou oportunida...
As concessões e permissões de serviços públicos são formas de serviços
Os regimes autoritários, que possuem a aparência de Estados republicanos, são republicanos mais de nome do que de fato, já que o termo republicano est...
“São plexos unitários de atribuições, criados por lei, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento”:
A prorrogação de prazos nos contratos administrativos é permitida sob determinadas condições. Para isso, é necessário que as demais cláusulas e o equi...
[...] A legalidade, como princípio da administração pública, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito ao...