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Dentre ouras condições de elegibilidade, exige a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a idade mínima de 18 (dezoito) anos para
Consta da Constituição da República Federativa do Brasil que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante cont...
Os Estados que compõem uma Federação vinculam-se à seguinte premissa própria desta forma de organização:
Constatando o Município que há em seu território uma grande quantidade de exploradores de uma determinada atividade comercial lícita, o Prefeito Munic...
Nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afrma em:
O ordenamento jurídico brasileiro atual estabeleceu a seguinte relação de hierarquia entre normas jurídicas:
NÃO constitui cargo privativo de brasileiro nato:
Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que, em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos ca...
A seguinte alternativa autoriza a competência do Município para legislar:
De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, a “Prevalência dos Direitos Humanos” é caracterizada como: