Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201596557Sobre as regras de transferência de recursos federais para os municípios através de emendas parlamentares ao Orçamento d...1457941201596557Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e FinanceiraSobre as regras de transferência de recursos federais para os municípios através de emendas parlamentares ao Orçamento da União, assinale a afirmativa INCORRETA.AMetade dos recursos recebidos em decorrência de emendas individuais será destinada a ações e serviços públicos de saúde.BA transferência de recursos aos municípios em decorrência da execução de emenda individual impositiva na modalidade transferência especial independe da celebração de convênio ou termo congênere. Estes valores poderão ser aplicados de forma discricionária pelo gestor nos programas finalísticos do Município. CPelo menos setenta por cento dos recursos recebidos através das transferências especiais deverão ser aplicados em despesas de capital, vedada sua utilização para amortização da dívida pública.DA transferência de recursos da União para os municípios, em decorrência de execução de emendas individuais impositivas, independe da adimplência do ente destinatário e não integrará a base de cálculo da Receita Corrente Líquida para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200135335Direito ConstitucionalNo tocante aos tipos de processos legislativos, relacione adequadamente as colunas a seguir. 1. Processo Legislativo Autocrático. 2. Processo Legislat...Questão 457941200513587Direito ConstitucionalSobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200535431Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representa...Questão 457941200842635Direito ConstitucionalLevando-se em consideração que o Tribunal de Contas é um órgão técnico, com diversas funções previstas na Constituição Federal, possuindo autonomia ad...Questão 457941201066331Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o desmembramento de municípios ocorrerá:Questão 457941201128177Direito ConstitucionalA solidariedade é a base do Sistema Constitucional Previdenciário. A Seguridade Social é financiada por meio de recursos de orçamentos públicos, por c...Questão 457941201302461Direito ConstitucionalServidora pública municipal pleiteou licença-maternidade em decorrência da gravidez de sua companheira. De acordo com entendimento da Constituição Fed...Questão 457941201347346Direito ConstitucionalÀ luz das disposições constitucionais relativas à ordem econômico-financeira, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201405744Direito ConstitucionalAna e Maria, servidoras públicas de São João Nepomuceno, debatem a respeito das previsões acerca do município no que concerne à organização político-a...Questão 457941201561160Direito ConstitucionalNo tocante aos direitos fundamentais, especialmente no que diz respeito aos direitos políticos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as f...