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Com base na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Maripá - PR📚 Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
#Legislação sobre Pessoas com Deficiência

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Maripá - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Legislação sobre Pessoas com Deficiência.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201596723
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Legislação sobre Pessoas com Deficiência
Com base na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o reconhecimento igual perante a lei, analisar os itens.

I. Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
II. É obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
III. Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Está CORRETO o que se afirma:
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