Considerando a Lei n°. 6766/1979, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano, leia as opções abaixo:
I - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito
mediante loteamento, sendo vedado o desmembramento.
II - O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel
autônomo ou de unidade imobiliária integrante de
condomínio de lotes.
III – É permitido o parcelamento do solo em áreas de
preservação ecológica.
IV - No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes,
poderão ser instituídas limitações administrativas e
direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder
público, da população em geral e da proteção da paisagem
urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e
restrições à construção de muros.
Estão corretas as opções: