Com base na norma geral, batizada de Estatuto da Cidade, assinale a...

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da seguran...

O Plano Diretor do município de Campo Magro foi promulgado por meio da Lei Municipal n.º 717/2012, em conformidade com o Estatuto da Cidade (Lei n.º 1...

Sobre a Política Urbana delineada na Constituição da República de 1988 e o Estatuto da Cidade, é correto afirmar:

Considerando a política urbana conforme disposta na Constituição da República e o que dispõe o Estatuto das Cidades acerca do plano diretor urbano, as...

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento (subdivisão de gleba em lotes destinados à edifi...

O Plano Diretor é um instrumento fundamental para a política de desenvolvimento e expansão urbana, conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei ...

No que tange ao Direito Municipal, sobre o Plano Diretor, considere as seguintes afirmativas: 1. A Constituição Federal estabelece a competência legis...

A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo II, que dispõe sobre política urbana, definiu o conceito de função social da propriedade e determinou ...

Sobre os equipamentos urbanos e comunitários, previstos na Lei Federal n.º 6.766/1979, é correto afirmar:

A Lei nº 10.257/2001, ao regulamentar os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece, em seu art. 25, que “o direito de preempção confere ao P...