O artigo 443 da CLT, preceitua, in verbis, “o contrato
individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou
expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo
determinado ou indeterminado”. Levando em conta o
preceito legal apontado e mais os que lhe forem
atinentes, assinale a questão ERRADA.
A O contrato de trabalho temporário, previsto na Lei nº
6.019/74, é utilizado para atender à necessidade
transitória de substituição de pessoal regular e
permanente ou acréscimo extraordinário de serviço.
De outra sorte é de prazo determinado o contrato de
trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou
da execução de serviços especificados ou ainda da
realização de certo acontecimento suscetível de
previsão aproximada”.
B A Consolidação das Leis Trabalhista, no artigo 443,
§2º, elenca os critérios de validade do contrato por
prazo determinado no Brasil. No rol taxativo,
encontra-se: serviço cuja natureza ou transitoriedade
justifique a predeterminação do prazo; atividades
empresariais de caráter transitório; ou contrato de
experiência.
C O contrato individual de trabalho é solene, sendo
necessário para sua concretização a
consensualidade entre as partes. É neste sentido que
o artigo 443 da CLT indica que ele obrigatoriamente
de ser Expresso, através de um acordo escrito, que
formaliza a tutela de direitos e deveres entre
empregado e empregador.
D O princípio da continuidade da relação de emprego
surge com o escopo de garantir segurança
econômica ao trabalhador, incorporando-o ao
organismo empresarial.
E A Súmula nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho
estabelece que o ônus de provar as razões
ensejadoras do término do contrato de trabalho,
quando negados a prestação de serviços e
despedimento, é do empregador, uma vez que o
princípio da continuidade da relação de emprego se
traduz em uma presunção favorável ao empregado.