A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui No...

Q: A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, en

A) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de outubro. | B) O exercício financeiro dependerá das especificidades de cada ente da federação. | C) Até noventa dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. | D) Será necessária emenda ao projeto de lei para conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. | E) Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.

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Ano: 2018Banca: NC-UFPROrganização: Câmara de Quitandinha - PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, enquanto a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Acerca da elaboração da Lei de Orçamento e da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, assinale a alternativa correta.

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