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O Município X procedeu, em janeiro de 2023, à contratação de pessoa jurídica de direito privado para a realização de obr...

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457941201597933
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGM - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
O Município X procedeu, em janeiro de 2023, à contratação de pessoa jurídica de direito privado para a realização de obras. Após regular fiscalização, constatou-se que houve apropriação indevida de bens do Município.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
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