A Lei n° 1.001 dispunha que a alíquota de determin...

Q: A Lei n° 1.001 dispunha que a alíquota de determinado tributo era de 3% (três por cento). Após regular trâmite legislativo, foi promulgada a Lei no 1.002, que revogou a Lei n° 1.001 e dispôs que o men

A) é anulável a disposição da Lei n° 1.003 que restaurou a vigência da Lei n° 1.001, operando-se a repristinação se não houver pedido de anulação no prazo legal. | B) é nula a disposição da Lei n° 1.003 que restaurou a vigência da Lei n°1.001, em razão da vedação à repristinação. | C) é integralmente nula a Lei n° 1.003, prevalecendo todas as disposições da Lei n° 1.002. | D) é possível a restauração de vigência da Lei n° 1.001, operando-se a repristinação. | E) a restauração de vigência da Lei n° 1.001 incidirá em regra especial de vacatio legis, que será de 3 (três) meses.

457941201598008

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A Lei n° 1.001 dispunha que a alíquota de determinado tributo era de 3% (três por cento). Após regular trâmite legislativo, foi promulgada a Lei no 1.002, que revogou a Lei n° 1.001 e dispôs que o mencionado tributo passaria a ter a alíquota de 5% (cinco por cento). Em razão da forte pressão popular, foi editada e promulgada a Lei n° 1.003, revogando expressamente a Lei n° 1.002 e dispondo sobre a integral restauração de vigência da Lei n° 1.001. Nesse cenário, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201598008

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Lei n° 1.001 dispunha que a alíquota de determinado tributo era d...

Questões relacionadas para praticar

A Lei n° 1.001 dispunha que a alíquota de determinado tributo era d...

Questões relacionadas para praticar