Determinado legitimado deflagrou o controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Na ocasião, foi requerida a declaração de inconstitucionalidade
da Lei federal nº XX e do Decreto nº YY, que a regulamentou,
detalhando a forma como seria aplicada.
Considerando a sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
A O STF somente deve conhecer a ação em relação à Lei federal
nº XX, sendo vedado que afira a constitucionalidade do
Decreto nº YY, que tem o seu fundamento de validade na lei,
não na Constituição.
B O STF deve conhecer a ação em relação à Lei federal nº XX,
não havendo óbice à declaração de inconstitucionalidade do
Decreto nº YY, que a regulamenta, o que ocorrerá por
arrastamento.
C O STF deve conhecer a ação em relação à Lei federal nº XX e
ao Decreto nº YY, pois ambos são atos normativos, sendo
irrelevante, para fins de controle concentrado de
constitucionalidade, que o ato normativo tenha natureza
legal ou infralegal.
D O STF não deve conhecer a ação, pois a forma como a Lei
federal nº XX deve ser aplicada foi detalhada no Decreto nº
YY, o que situa a análise no controle de legalidade, não no
controle de constitucionalidade.
E O STF não deve conhecer a ação, pois, apesar da autonomia
entre a Lei federal nº XX e o Decreto nº YY, o fato de aquela
ser o fundamento de validade do segundo torna a
argumentação interdependente, e o decreto só se sujeita ao
controle de legalidade.