Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201598474A Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá out...1457941201598474Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Magalhães Barata - PADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios PúblicosA Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. No que diz respeito aos consórcios públicos previstos nesta lei, assinale a alternativa incorreta:APara o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo obrigatória a realização de licitação. BA União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.CO consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.DOs consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200080189Legislação FederalEm uma situação de emergência com risco iminente de deslizamento de terra em uma área residencial densamente povoada, a evacuação da população é cruci...Questão 457941200286746Legislação FederalDo que trata a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011?Questão 457941200413295Legislação FederalDe acordo com a Resolução 423/2013, o procedimento ético-disciplinar inicia-se:Questão 457941200560087Legislação FederalAs instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, med...Questão 457941200816295Legislação FederalA Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Pu...Questão 457941200836524Legislação FederalA Resolução nº 1,112/2018 normatiza a instauração do Processo Administrativo Disciplinar no caso de inadimplência de contribuições devidas aos Conselh...Questão 457941201263334Legislação FederalA Resolução COFFITO N° 468/2016 estabelece em relação a inscrição para o Registro Profissional:Questão 457941201792966Legislação FederalDe acordo com a Resolução COFFITO N° 482/2017, a precificação do serviço do Fisioterapeuta será precificada acrescida de:Questão 457941201953222Legislação FederalO capítulo III, do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais trata sobre as infrações disciplinares que podem ser configuradas como l...Questão 457941202041396Legislação FederalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art.5°), nesse sentido, o Estatuto...