A presunção de legitimidade é um atributo de extre...

Q: A presunção de legitimidade é um atributo de extrema relevância para a atividade estatal e está presente nos atos administrativos. Assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado sobre a pres

A) A Administração, ao aplicar multas ou impor algum tipo de restrição ao cidadão, deve comprovar de imediato a prática da infração, sob pena de invalidação do ato. | B) Denota que os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, sendo decorrência do poder extroverso do Estado. Materializa-se através da prerrogativa oriunda do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. | C) Prerrogativa que permite que certos atos sejam executados imediata e diretamente pela própria Administração, independentemente de ordem judicial ou autorização prévia. | D) Significa que o ato administrativo encontra-se em conformidade com a lei. Presume-se, portanto, até que provem o contrário, que o ato foi praticado em consonância com a lei. | E) Opção dada ao particular para contestar imposições ou penalidades aplicadas pela Administração. Assim sendo, o ônus da prova é invertido, de modo que o agente público deve comprovar que o administrado, de fato, praticou a infração.

457941201598811

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

A presunção de legitimidade é um atributo de extrema relevância para a atividade estatal e está presente nos atos administrativos. Assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado sobre a presunção de legitimidade.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A presunção de legitimidade é um atributo de extrema relevância par...

Questões relacionadas para praticar

A presunção de legitimidade é um atributo de extrema relevância par...

Questões relacionadas para praticar