Em relação ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto
Alegre (Lei Complementar Municipal nº 133/1985), assinale a alternativa correta.
A As gratificações por regime especial de trabalho, regime especial de trabalho suplementar ou
complementar, por serviço extraordinário, bem como a vantagem pessoal da parcela autônoma,
podem ser cumuladas.
B O exercício terá início no prazo de até dez dias contados da data da posse. Se o empossado não
entrar em exercício dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de nomeação.
C Ao funcionário estudante que for indicado pelo estabelecimento de ensino em que estiver cursando,
ou pela respectiva organização estudantil, para participar de viagem oficial de estudo e intercâmbio
cultural ou competições esportivas, poderá ser concedida autorização com prejuízo da retribuição.
D O funcionário estável não poderá ser demitido senão em virtude de inquérito administrativo, em
que se lhe tenha assegurado ampla defesa, ou de sentença judicial condenatória passada em
julgado.
E A autoridade a quem couber a nomeação verificará previamente, sob pena de responsabilidade, se
foram satisfeitos os pressupostos legais para o provimento.