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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas.
A respeito da remuneração dos servidores públicos, assinale a opção correta.
Julgue o item a seguir, relativo às comissões parlamentares de inquérito (CPIs).As CPIs só poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado...
Acerca dos princípios fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir. I O poder que emana do povo será exercido somente por meio de seus repre...
Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A CF atribui ao Distrito Feder...
Normas constitucionais de aplicabilidade reduzida ou de eficácia limitada são aquelas normas que necessitam da promulgação de uma lei infraconstitucio...
Nos crimes comuns, o presidente da República não está sujeito à prisão enquanto não for proferida sentença condenatória.
No que diz respeito às normas programáticas, aos direitos políticos e ao mandado de segurança, julgue o item que se segue.Os direitos políticos, que i...
Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF. O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e ...
Acerca do controle de constitucionalidade e da ordem social conforme prevê a CF, julgue o próximo item.Constitui modalidade de controle preventivo e a...