Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201599261Nas ações versando interesses individuais homogêneos, fixado o an debeatur em sentença não mais sujeita a recurso, a exe...1457941201599261Ano: 2022Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública | Decreto 7.962/2013 - Regulamentação da Lei 8.078/1990 para Comércio EletrônicoNas ações versando interesses individuais homogêneos, fixado o an debeatur em sentença não mais sujeita a recurso, a execução Apoderá ser proposta pelos integrantes do grupo, que deverão agir em litisconsórcio ativo necessário em número compatível com a gravidade do dano. Bpoderá ser proposta pelos integrantes do grupo somente após um ano do trânsito em julgado da sentença. Cindepende de liquidação.Dnão poderá ser proposta por qualquer dos legitimados dos arts. 5º da Lei n° 7.347/1985 e 82 da Lei nº 8.078/1990. Epoderá ser proposta pelos legitimados dos arts. 5º da Lei nº 7.347/1985 e 82 da Lei nº 8.078/1990 após um ano, desde que não tenha havido interessados em número compatível com a gravidade do dano. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200054707Legislação FederalDe acordo com as Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP,Questão 457941200338468Legislação FederalConsidere os enunciados seguintes, relativos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: I. Poderá beneficiar-se do tratamento...Questão 457941200600606Legislação FederalSobre os recursos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2021), é correto afirmar que no caso de indeferimento de acesso a informações...Questão 457941200770512Legislação FederalA configuração de serviços públicos para fins de celebração de contrato de concessão regido pela Lei n° 8.987/1995 dá-seQuestão 457941201067051Legislação FederalConsidere os seguintes bens encontrados na residência do executado Douglas, durante diligência realizada em reclamação trabalhista contra ele ajuizada...Questão 457941201269756Legislação FederalConsidere os itens abaixo. I. Ministério Público. II. Partido político com representação no Congresso Nacional. III. Defensoria Pública. IV. Organizaç...Questão 457941201398007Legislação FederalEm um município de médio porte, o site da prefeitura ainda não possui as informações constantes do § 1º , do Art. 8º da Lei nº 12.527/2011, a saber: I...Questão 457941201666135Legislação FederalOs representantes dos 26 Estados brasileiros, bem como o Distrito Federal, foram convocados para reunião do CONFAZ, na cidade de Boa Vista/RR, com a f...Questão 457941201764913Legislação FederalA ação civil pública, regulada pela Lei n° 7.347/1985, pode ser ajuizada para responsabilização por danos causados aoQuestão 457941202073220Legislação FederalO inquérito civil público para apuração de danos causados a interesse difuso e coletivo