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No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente. As comissões parlamentares de inquérito detêm os poderes de investigação típicos da ...
Uma constituição tem como seus principais objetos a estruturação do Estado, a organização da administração pública, o disciplinamento da forma de aqui...
Com relação ao Poder Judiciário, julgue item que se segue.No primeiro grau, a vitaliciedade só será adquirida após, no mínimo, três anos de exercício.
Caracteriza(m)-se pela imprescritibilidade e pela inafiançabilidade
No sistema protetivo dos direitos fundamentais, as garantias apresentam caráter instrumental de máxima importância para a operacionalização desses dir...
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Eis o teor da Súmula Vinculante n.º 11: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade f...
A classificação das constituições leva em conta diversos fatores e diversas características. Considerando essa informação, assinale a alternativa que ...
Acerca da administração pública, assinale a alternativa correta.
No que se refere ao processo legislativo, ao Poder Constituinte e à competência da Justiça Militar da União, assinale a alternativa correta.