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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRT-04. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Cronograma de Submissão e Retorno dos Planos de Planejamento, Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O orçamento público é o principal instrumento de planejamento das ações governamentais, uma vez que, por meio desse documento, são previstas as receitas e fixadas as despesas para um exercício financeiro. No que se refere a esse assunto, julgue o item, com base na legislação vigente.
Os projetos de lei relativos à LDO e à LOA são de
iniciativa compartilhada entre todos os poderes dos
entes da Federação, devendo ser enviados para análise
do Poder Legislativo até o dia 30 de junho do exercício
anterior ao de sua vigência.