Um promotor de Justiça recebe 4 (quatro)
representações (notícias de fato), cada uma delas
solicitando a instauração de inquérito civil para
apuração de possíveis irregularidades em matéria
de servidor público. Todas vieram instruídas com
documentos que comprovam a veracidade dos
fatos nelas indicados. Assinale a opção em que o
Promotor de Justiça deve acolher a representação
(notícia de fato), instaurando o competente
inquérito civil.
A Notícia do advento de lei municipal que cria
cargos públicos em comissão para o
desempenho de atividades meramente
burocráticas, técnicas, operacionais e
profissionais, definidas em subsequente decreto.
Na ótica do autor da representação, as
atribuições, somente definidas em posterior
decreto, são típicas de cargo de provimento
efetivo a ser preenchido por servidor concursado.
Entende configurada situação de burla à regra do
concurso público.
B Notícia de que a mulher do prefeito do Município
A foi aprovada em concurso público para o cargo
de médica do Município B, ao passo que o
procurador municipal do Município A, aprovado
em concurso público, é filho do prefeito do
Município B. Na interpretação do autor da
representação, há incidência da regra proibitiva
do nepotismo, consolidada na Súmula Vinculante
nº 13, do STF, que alcança cargos efetivos, e a
situação concreta configura o chamado
nepotismo cruzado.
C Notícia que veicula pretensão de empregado
público de empresa pública à estabilidade
prevista no art. 41 da CF, ao argumento de que
fora admitido em 2016, mediante prévia
aprovação em concurso público. Na visão do
autor da representação, a garantia da
estabilidade estende-se a todos os aprovados em
concurso público.
D Notícia de acúmulo de dois cargos públicos de
enfermeiro: o servidor exerce a função no
Município no período matutino e em hospital da
rede estadual no período vespertino. Na
compreensão do autor da representação, a
compatibilidade de horários não elimina a
vedação constitucional da acumulação
remunerada de cargos públicos.