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De acordo com a lei 9784/99, art. 65, parágrafo único, do que não poderá resultar agravamento da sanção?
No que diz respeito ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.
Os princípios da administração pública primordiais estão previstos no art. 37 da Constituição e outros estão previstos em leis específicas. Dentre os ...
Em relação às modalidades de licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).I. O concurso é a modalidade de lici...
Referente à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Considerando a temática da organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
O Direito Administrativo, como disciplina jurídica autônoma, é correspondido pelo regime jurídico-administrativo, o qual possui princípios que lhe são...
Ato administrativo é a exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de dire...
Assinale a alternativa que apresenta uma das características da administração pública indireta.
Sobre o regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta em...
No processo administrativo federal, das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, bem como, se o recorrente...