Sobre os principais conceitos relacionados à
Receita Pública, avalie as afirmativas a seguir.
I. Considera-se Receita Pública, em sentido
amplo, todo ingresso de recursos financeiros no
tesouro estatal.
II. Por outro lado, em uma acepção mais
restrita, consideram-se públicas apenas as
receitas orçamentárias, que são exclusivamente
aquelas previstas na Lei Orçamentária Anual,
para financiamento das ações do Governo.
III. Os ingressos extraorçamentários são
recursos financeiros de caráter temporário, do
qual o Estado é mero agente depositário. Sua
devolução, no entanto, está sujeita a autorização
legislativa.
IV. É receita orçamentária efetiva aquela em
que os ingressos de disponibilidade de recursos
não foram precedidos de registro de
reconhecimento do direito e não constituem
obrigações correspondentes.
Está correto apenas o que se afirma em: