Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, a qual versa sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos, em vista do
Capítulo II, seção II, Dos Atos de Improbidade
Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário,
assinale a alternativa incorreta .
A Constitui ato de Improbidade Administrativa
que Causam Prejuízo ao Erário facilitar ou
concorrer por qualquer forma para a
incorporação ao patrimônio particular, de
pessoa física ou jurídica, de bens, rendas,
verbas ou valores integrantes do acervo
patrimonial das entidades mencionadas no art.
1º desta lei.
B No caso de doar à pessoa física ou jurídica
bem como ao ente despersonalizado, ainda
que de fins educativos ou assistências, bens,
rendas, verbas ou valores do patrimônio de
qualquer das entidades mencionadas no art. 1º
desta lei, sem observância das formalidades
legais e regulamentares aplicáveis à espécie,
é aceitável nos termos desta lei e não
constitui, certamente, ato de Improbidade
Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
C Constitui ato de Improbidade Administrativa
que Causam Prejuízo ao Erário permitir ou
facilitar a aquisição, permuta ou locação de
bem ou serviço por preço superior ao de
mercado.
D Constitui ato de Improbidade Administrativa
que Causam Prejuízo ao Erário permitir ou
concorrer para que pessoa física ou jurídica
privada utilize bens, rendas, verbas ou valores
integrantes do acervo patrimonial das
entidades mencionadas no art. 1º desta lei,
sem a observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie.
E Constitui ato de Improbidade Administrativa
que Causam Prejuízo ao Erário permitir ou
facilitar a alienação, permuta ou locação de
bem integrante do patrimônio de qualquer das
entidades referidas no art. 1º desta lei, ou
ainda a prestação de serviço por parte delas,
por preço inferior ao de mercado.