Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo II, seção II, Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, assinale a alternativa incorreta.

Constitui ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei.

No caso de doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, é aceitável nos termos desta lei e não constitui, certamente, ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.

Constitui ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Constitui ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Constitui ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992...

Q: Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo II, seção II, Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam

A) Constitui ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei. | B) No caso de doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, é aceitável nos termos desta lei e não constitui, certamente, ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário. | C) Constitui ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. | D) Constitui ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. | E) Constitui ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

Questão 457941200143585Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta acerca da Administração Pública.

#Cargos, Empregos e Funções#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Concursos Públicos

Questão 457941200525009Direito Administrativo

A respeito das normas gerais de contratação de consórcios públicos na Lei 11.107/2005, assinale a opção INCORRETA.

#Estrutura da Administração Pública#Consórcios Públicos#Controle da Gestão Pública

Questão 457941200939562Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo V (Do Procedim...

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Questão 457941201257232Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta. São características das autarquias:

#Estrutura da Administração Pública#Entidades Autárquicas

Questão 457941201881258Direito Administrativo

Pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para titularizar a atividade administrativa e realizam atividades próprias da adminis...

#Estrutura da Administração Pública#Entidades Autárquicas

Questão 457941202034934Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, com base na Lei 9.784/1999, assinale a opção INCORRETA.

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999#Controle da Gestão Pública

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