Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201600122Com relação ao controle sobre as contas prestadas, anualmente, pelo Prefeito do Município, previsto na Constituição Fede...1457941201600122Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | LegislativoCom relação ao controle sobre as contas prestadas, anualmente, pelo Prefeito do Município, previsto na Constituição Federal de 1988, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do EstadoAnão possui eficácia jurídica, valendo meramente para fins administrativos do órgão.Bsó perderá eficácia com voto contrário da maioria absoluta da Câmara Municipal.Csó deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal. Dpossui valor provisório, pois deve ser ratificado pelo Poder Judiciário.Epossui valor definitivo sobre o julgamento das contas do Prefeito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200122158Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que indica a função exercida pelo presidente da República, dentre as previstas no texto constitucional federal, considerada com...Questão 457941200492227Direito ConstitucionalLeia o fragmento de texto a seguir. Nos países em desenvolvimento da Ásia, África e América Latina, as condições sob as quais os programas de assistên...Questão 457941201296927Direito ConstitucionalNos termos do Art. 125, § 3º, da Constituição da República, a lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar e...Questão 457941201422001Direito ConstitucionalNo capítulo destinado às “funções essenciais à justiça”, a Constituição da República inseriu.Questão 457941201464349Direito ConstitucionalO setor administrativo de determinada repartição pública, em atendimento à solicitação do superior hierárquico, confeccionou minuta de edital de concu...Questão 457941201654180Direito ConstitucionalA Constituição da República foi alterada pela Emenda Constitucional nº X, que inseriu no corpo permanente uma norma de eficácia limitada e de natureza...Questão 457941201698236Direito ConstitucionalJoão, Vereador na Câmara Municipal de Gama, tomou conhecimento de que a União teve considerável arrecadação do “imposto sobre operações de crédito, câ...Questão 457941201790226Direito ConstitucionalDeterminado Promotor de Justiça, no curso de um inquérito civil, constatou que certa lei estadual, cuja aplicação, ou não, tinha influência direta na ...Questão 457941201848618Direito ConstitucionalA partilha territorial da competência legislativa caracteriza a forma federativa. Diferentes são as técnicas de repartição dessa competência. A propós...Questão 457941202027707Direito ConstitucionalA Constituição brasileira dispõe que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defe...