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A Lei nº 13.986/2020, conhecida como Lei do Agro, permitiu que o proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídic...

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457941201600137
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais
A Lei nº 13.986/2020, conhecida como Lei do Agro, permitiu que o proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, possa submetê-lo, ou fração dele, ao regime de afetação patrimonial, embora com vedações em alguns casos.

É lícita a constituição de patrimônio rural em afetação incidente sobre:
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