A Lei nº 13.986/2020, conhecida como Lei do Agro, ...

Q: A Lei nº 13.986/2020, conhecida como Lei do Agro, permitiu que o proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, possa submetê-lo, ou fração dele, ao regime de afetação patrimonial, embora c

A) o bem de família consistente em imóvel rural, exceto a sede de moradia, com os respectivos bens móveis; | B) o imóvel já gravado por hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ônus real; | C) a pequena propriedade rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. | D) a área de tamanho inferior ao módulo rural ou à fração mínima de parcelamento, o que for menor; | E) o imóvel que tenha registrado ou averbado em sua matrícula o registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;

457941201600137

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais

A Lei nº 13.986/2020, conhecida como Lei do Agro, permitiu que o proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, possa submetê-lo, ou fração dele, ao regime de afetação patrimonial, embora com vedações em alguns casos.

É lícita a constituição de patrimônio rural em afetação incidente sobre:

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