Lei estadual que proíba a produção e comercialização de
armas de fogo, acessórios e munições em todo o território
do Estado-membro, estabelecendo um prazo para sua
regulamentação pelo Poder Executivo, será
A constitucional, uma vez que o Estado tem competência
legislativa para dispor sobre comercialização
estadual de material bélico, ficando reservada
à União a competência para edição de normas administrativas.
B inconstitucional, uma vez que não poderia ela estabelecer
a possibilidade de regulamentação da norma
pelo Poder Executivo, por expressa vedação constitucional.
C constitucional, uma vez que é competência comum
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar
sobre autorização e fiscalização da produção e
do comércio de material bélico.
D inconstitucional, por ferir competência da União para
autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de
material bélico.
E constitucional, por se tratar de lei que implementa
uma política de segurança pública, de competência
dos Estados.