Lei estadual que proíba a produção e comercializaç...

Q: Lei estadual que proíba a produção e comercialização de armas de fogo, acessórios e munições em todo o território do Estado-membro, estabelecendo um prazo para sua regulamentação pelo Poder Executivo,

A) constitucional, uma vez que o Estado tem competência legislativa para dispor sobre comercialização estadual de material bélico, ficando reservada à União a competência para edição de normas administrativas. | B) inconstitucional, uma vez que não poderia ela estabelecer a possibilidade de regulamentação da norma pelo Poder Executivo, por expressa vedação constitucional. | C) constitucional, uma vez que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre autorização e fiscalização da produção e do comércio de material bélico. | D) inconstitucional, por ferir competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. | E) constitucional, por se tratar de lei que implementa uma política de segurança pública, de competência dos Estados.

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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Lei estadual que proíba a produção e comercialização de armas de fogo, acessórios e munições em todo o território do Estado-membro, estabelecendo um prazo para sua regulamentação pelo Poder Executivo, será

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