A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS EM VIRTUDE D...

457941201600479

Ano: 2012Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Eleitorais

A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO:

para cessar depende do cumprimento da pena, da declaração da reabilitação do condenado e, quando for o caso, da comprovação da reparação dos danos causados à vitima;

só ocorre quando a sentença condenatória expressamente a declarar não constituindo seu efeito automático;

não ocorre quando a sentença condenatória aplicar exclusivamente pena de muita;

perdura durante o periodo de prova da suspensão condicional da pena.

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para cessar depende do cumprimento da pena, da declaração da reabilitação do condenado e, quando for o caso, da comprovação da reparação dos danos causados à vitima;

só ocorre quando a sentença condenatória expressamente a declarar não constituindo seu efeito automático;

não ocorre quando a sentença condenatória aplicar exclusivamente pena de muita;

perdura durante o periodo de prova da suspensão condicional da pena.

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