De acordo com a Lei N.º 12.527, a Lei da Transparê...

Q: De acordo com a Lei N.º 12.527, a Lei da Transparência, que veio para regulamentar e assegurar a efetividade dos princípios da publicidade e da transparência,

A) os órgãos públicos integrantes da administração direta, dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista subordinam-se ao regime dessa Lei; mas a lei não se estende às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, recursos públicos diretamente do orçamento. | B) Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público não excede o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica. | C) o acesso à informação compreende o direito de acesso ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores; mas não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. | D) considera os seguintes conceitos: informação e informação sigilosa. O primeiro são os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. O segundo é a informação submetida à restrição somente às partes de acesso em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

457941201600679

Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

De acordo com a Lei N.º 12.527, a Lei da Transparência, que veio para regulamentar e assegurar a efetividade dos princípios da publicidade e da transparência,

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