Considerando o ordenamento jurídico e o entendimen...

A) I e II. | B) III. | C) II. | D) I e III.

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário

Considerando o ordenamento jurídico e o entendimento das Cortes Superiores, analise as afirmativas a seguir.

I. A garantia de execução fiscal por meio de precatório é possível desde que se trate da mesma entidade devedora e exequente.

II. É defeso à Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

III. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito.

Está correto o que se afirma apenas em

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