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Considerando o ordenamento jurídico e o entendimento das Cortes Superiores, analise as afirmativas a seguir. I. A garant...

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457941201600849
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
Considerando o ordenamento jurídico e o entendimento das Cortes Superiores, analise as afirmativas a seguir.


I. A garantia de execução fiscal por meio de precatório é possível desde que se trate da mesma entidade devedora e exequente.
II. É defeso à Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
III. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito.


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