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Um grupo significativo de pessoas que se comunicam por meio do what...

📅 2023🏢 SELECON🎯 Prefeitura de Primavera do Leste - MT📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de Primavera do Leste - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201601082
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Primavera do Leste - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais
Um grupo significativo de pessoas que se comunicam por meio do whatsapp, redes sociais e outras mídias viabilizaram certo projeto de lei de iniciativa popular, com o escopo de se imputar penas mais severas, como de caráter perpétuo e de trabalho forçado, aos criminosos que incorram em crimes considerados hediondos e outros crimes mais graves.

Nesse caso, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na atual Constituição Federal de 1988, o referido projeto de lei é
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