As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segura...

A pena de multa é uma espécie de sanção penal que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da...

São penas para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo...

O Direito Penal Econômico, em sentido estrito, é o conjunto de normas jurídico-penais que protegem a ordem socioeconômica. Esse ramo do Direito Penal ...

Pichar monumento urbano tombado, em virtude do seu valor histórico, sujeita o infrator à pena de

Sobre o abuso de autoridade, julgue as afirmativas a seguir. I. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou n...

Julgue as afirmativas a seguir, sobre a Lei de Abuso de Autoridade. I. As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente. II. É...