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De acordo com o art. 53 da Lei Orgânica Municipal analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre as atribuições do sistema de controle ...
Observe as seguintes situações: 1 - João foi analista previdenciário do INSS, aprovado por concurso público e regido pela Lei 8.112/91, por longos ano...
A responsabilidade civil do Estado significa que a Administração Pública tem o dever de reparar danos, sejam estes patrimoniais ou extrapatrimoniais, ...
O Art. 11 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), estabelece os objetivos fundamentais do processo licitatório. Considerando esses objetivos, qu...
A declaração do Estado ou de quem o represente, que produza efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito públ...
Assinale a alternativa que contém um órgão da administração direta pertencente ao poder executivo.
Analise os conceitos dos princípios administrativos a seguir, reconhecendo a definição de ambos, respectivamente, e marque a alternativa correta: I- E...
Leia o excerto abaixo. “São os atos que possuem parte de seus pressupostos e elementos previamente fixados pela lei autorizadora. No mínimo, a competê...
Aponte a assertiva que caracteriza o regime jurídico-administrativo.
Segundo o Art.55° da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993), a alternativa INCORRETA quanto às cláusulas que devem constar ...