O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo...

Q: O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Fede

A) inconstitucional, posto que não compete aos Estados impor penalidades em matéria ambiental. | B) inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência é de competência legislativa privativa da União. | C) constitucional, apenas na hipótese de não haver norma da União disciplinando a mesma matéria. | D) constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria é de competência privativa dos Estados. | E) constitucional, desde que não conflite com norma geral da União sobre a mesma matéria, considerando que esta é de competência legislativa concorrente.

457941201601418

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União

O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é

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