João, servidor público, no regular exercício da função administrati...

No que concerne ao Processo Administrativo, a Administração Pública obedecerá a determinados princípios, exceto:

A autoridade máxima de determinada entidade pública da administração indireta, ao presenciar servidor público a ela subordinado praticando ato de impr...

É proibição aplicável ao servidor público, EXCETO:

Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato, adquirir, r...

Quando o Poder Executivo expede um decreto disciplinando a fiel execução de uma lei o faz no exercício do:

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo II, seção II, ...