A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece pri...

Constitui ato de improbidade administrativa danos causados por imprudência, imperícia ou negligência por parte de servidor.

Julgue o item subsequente.A perda dos efeitos jurídicos de um ato administrativo em razão do advento de nova legislação que impeça a manutenção da sit...

Julgue o item que se segue. Violar normas ao liberar recursos de parcerias público-privadas ou influenciar de forma inadequada para sua aplicação irre...

Julgue o item que se segue.É incorreto afirmar que o poder de polícia administrativa tem como objetivo e finalidade agir somente de forma repressiva e...

Julgue o item que se segue.Os bens de uso especial, como edifícios e terrenos destinados ao serviço público, podem sofrer usucapião por particulares a...

Julgue o item subsequente. O fundamento desse instrumento é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular que dá à administraçã...

Julgue o item subsequente.A teoria do fato do príncipe é aplicada no Direito Administrativo brasileiro como uma modalidade de rescisão unilateral de c...

Julgue o item a seguir.A sindicância patrimonial é conduzida exclusivamente para investigar questões relacionadas à conduta ética dos servidores públi...

Julgue o item que se segue. O Direito Administrativo, como vertente do direito público, é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a organização...

Julgue o item que se segue.A organização administrativa do Estado é regida pelo princípio da unicidade, que determina que todas as entidades da admini...