De acordo com o Capítulo IV do Estatuto da
Criança e do Adolescente, o acesso ao ensino
obrigatório e gratuito é caracterizado por um
forma de direito que tem os seguintes atributos:
“direito público que põe o seu titular em
situação dotada de determinadas faculdades
jurídicas que são garantidas por meio de
normas”. Como é reconhecido esse tipo de
direito?