Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201602130O princípio da publicidade impõe que a Administração Pública conceda a mais ampla divulgação possível aos seus atos. Sob...1457941201602130Ano: 2018Banca: Dédalus ConcursosOrganização: Lemeprev - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaO princípio da publicidade impõe que a Administração Pública conceda a mais ampla divulgação possível aos seus atos. Sobre o assunto, é incorreto afirmar que: AA publicidade não se trata de elemento de validade do ato, mas sim requisito de eficácia e moralidade.BSão instrumentos jurídicos que concretizam o princípio da publicidade o direito de petição e o mandado de segurança. CO princípio da publicidade não poderá ser restringido ainda que a intimidade ou o interesse social o exigirem. DA publicação que produz efeitos jurídicos é a do órgão oficial da Administração, e não a divulgação pela imprensa particular.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200203872Direito AdministrativoMaria, filha de um famoso Secretário de Segurança Pública que foi condenado em ação de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e lesão a...Questão 457941200309829Direito AdministrativoQuanto às espécies, os atos administrativos podem ser divididos, entre outros, em autorização, licença, admissão e permissão. É correto afirmar que o ...Questão 457941200447976Direito AdministrativoConforme o princípio da legalidade é correto afirmar que:Questão 457941200817783Direito AdministrativoDe todas as entidades da Administração Indireta, a fundação é, sem dúvida alguma, a que tem provocado maiores divergências doutrinárias. No entanto, M...Questão 457941201072119Direito AdministrativoConforme a Lei de Improbidade Administrativa, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade que:Questão 457941201260323Direito AdministrativoAcerca dos serviços públicos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. A noção de serviço público em sentido amplo não perma...Questão 457941201394756Direito AdministrativoO Orçamento Público é uma ferramenta de planejamento que possui como objetivo equilibrar as arrecadações previstas com as despesas fixadas. Essa ferra...Questão 457941201535285Direito AdministrativoA competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução do...Questão 457941201628089Direito AdministrativoSegundo a Lei de Improbidade Administrativa, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos pr...Questão 457941201710113Direito AdministrativoQuando são atribuídas competências a outras pessoas jurídicas autônomas, distintas do ente político, sem que elas possuam divisões internas, tem-se o ...