Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201072119Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamen...1457941201072119Ano: 2019Banca: Dédalus ConcursosOrganização: CORE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaConforme a Lei de Improbidade Administrativa, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade que: ACausa lesão ao erário, tendo como possíveis consequências a perda dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário e a suspensão da função pública.BImporta em enriquecimento ilícito, pois a lei de Improbidade Administrativa também prevê a aplicação de sanções aos terceiros que, mesmo não se revestindo da condição de agente público, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade.CCaracteriza-se como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, uma vez que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.DCausa lesão ao erário, ainda que a conduta seja dolosa ou culposa, estando os herdeiros (sucessores) sujeitos ao ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança recebida. EImporta em enriquecimento ilícito, pois o agente público ou o terceiro auferiram algum tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de seu cargo, mandato, função, emprego ou atividade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200203872Direito AdministrativoMaria, filha de um famoso Secretário de Segurança Pública que foi condenado em ação de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e lesão a...Questão 457941200309829Direito AdministrativoQuanto às espécies, os atos administrativos podem ser divididos, entre outros, em autorização, licença, admissão e permissão. É correto afirmar que o ...Questão 457941200464925Direito AdministrativoA delegação de atribuições, uma das manifestações do poder hierárquico, é o ato de conferir a outro servidor atribuições que, originalmente, eram de c...Questão 457941200746114Direito AdministrativoAcerca da perspectiva que caracteriza o princípio da finalidade, é correto afirmar que:Questão 457941201002163Direito AdministrativoSobre a teoria dos atos que importem improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:Questão 457941201394756Direito AdministrativoO Orçamento Público é uma ferramenta de planejamento que possui como objetivo equilibrar as arrecadações previstas com as despesas fixadas. Essa ferra...Questão 457941201570711Direito AdministrativoAcerca dos deveres fundamentais do servidor público, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta: I- Desempenhar, a destempo...Questão 457941201603087Direito AdministrativoQuanto às espécies de extinção de atos administrativos, é correto afirmar que:Questão 457941201643400Direito AdministrativoA extinção de um ato administrativo em razão da prática de outro ato em sentido contrário ao inicial é denominada:Questão 457941201763871Direito AdministrativoNos termos legais, os consórcios públicos podem adotar a forma de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. Quando adotar a forma de...