Sobre o Decreto nº 11.531, de 2023 que dispõe sobr...

Q: Sobre o Decreto nº 11.531, de 2023 que dispõe sobre convênios, assinale a opção incorreta.

A) Na celebração de convênio ou de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, será admitida a contrapartida em bens e serviços, se economicamente mensuráveis. | B) Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios de receita, em regime de mútua cooperação, para a execução de programas estaduais, distritais, municipais ou a cargo de entidade da administração pública federal integrante do Orçamento de Investimento da União. | C) O convênio ou o contrato de repasse poderá ser alterado mediante proposta de qualquer das partes. | D) Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, consórcios públicos, entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração. | E) É vedada a celebração de convênios e de contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos de serviços sociais autônomos.

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Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: POLÍCIA CIENTÍFICA-PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Acordos e Convênios | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o Decreto nº 11.531, de 2023 que dispõe sobre convênios, assinale a opção incorreta.

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Sobre o Decreto nº 11.531, de 2023 que dispõe sobre convênios, assi...

Sobre o Decreto nº 11.531, de 2023 que dispõe sobre convênios, assi...