Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201602542De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fisc...1457941201602542Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarDe acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativoAregulamentar, visando à normatização de situações concretas voltadas à atividade regulada.Bdisciplinar, objetivando a punição do administrado pela prática de atividade contrária ao disposto no ato normativo.Cnormativo, que é dotado de autonomia com relação às competências definidas em lei.Ddiscricionário, que depende da conveniência e da oportunidade.Ede polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200059339Direito AdministrativoDeterminado município notificou uma concessionária de transporte público municipal por inadequação do serviço prestado e por paralisação do serviço se...Questão 457941200450393Direito AdministrativoJulgue o próximo item, acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal e de aspectos relativos a administração direta e indireta,...Questão 457941200734899Direito AdministrativoDe acordo com a jurisprudência do STJ, estando presente o fumus boni iuris, no que concerne à configuração do ato de improbidade e à sua autoria, disp...Questão 457941200775264Direito AdministrativoCaio, detento em unidade prisional do estado de Alagoas, cometeu suicídio no interior de uma das celas, tendo se enforcado com um lençol. Os companhei...Questão 457941201006544Direito AdministrativoNo que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.As autarquias integram a administração indireta e, por isso, não possuem...Questão 457941201229657Direito AdministrativoEntre as espécies de atos administrativos, os atestados são classificados como enunciativos, porque seu conteúdo expressa a existência de certo fato j...Questão 457941201417176Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021 acerca da utilização do regime de contratação integrada. I No processo l...Questão 457941201754761Direito AdministrativoJulgue o item, a respeito de atos e processos administrativos.Imperatividade é o atributo com base no qual o ato administrativo pode ser praticado pel...Questão 457941201838657Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item. Na hipótese de prejuízo gerado por ato omissivo de servidor público, a responsabil...Questão 457941202024368Direito AdministrativoNo desenvolvimento dos estudos preliminares para a contratação de serviços, identificou-se que o objeto a ser contratado era classificado como bens e ...