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O Código Tributário do Município de Salvador das Missões define que nenhum estabelecimento poderá se instalar no municíp...

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457941201602586
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salvador das Missões - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Salvador das Missões | Lei nº 116/1995 - Código Tributário Municipal de Salvador das Missões
O Código Tributário do Município de Salvador das Missões define que nenhum estabelecimento poderá se instalar no município, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município, que é comprovada pela posse do respectivo:
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