Considerando o Art. 9º do Decreto nº 28.145, de 13 de
fevereiro de 2006, que regulamenta a Lei Estadual nº 13.496,
de 02 de julho de 2004, organizando o Sistema de Defesa
Agropecuária do Estado do Ceará e dando outras providências,
analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa verdadeira.