José da Silva e sua mulher foram fiadores de João Mafra em contrato...
🏢 CONSULPLAN🎯 TJ-MG📚 Legislação Federal
#Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CONSULPLAN no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
José da Silva e sua mulher foram fiadores de João Mafra
em contrato de locação, com cláusula expressa de
renúncia a benefício de ordem. No curso do contrato,
João Mafra deixou de pagar os aluguéis e encargos.
Então, o locador entrou com despejo e cobrança de
aluguéis e ganhou a causa, com condenação solidária do
locador e fiadores em pagar as parcelas vencidas e
encargos locatícios. Na fase de cumprimento de
sentença, o locador indicou à penhora a casa de moradia
do casal fiador, único bem que possuíam e sem executar
o locatário. Foi, então, feita a penhora. O casal entrou
com impugnação ao cumprimento de sentença,
alegando impenhorabilidade, na forma da Lei nº
8.009/90 e que deveria, antes, também ter se esgotado
a procura de bens para penhora do locatário. A esse
respeito, é correto afirmar: